Declarações automáticas de impostos vão deixar muitos contribuintes de fora
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- Publicado em 06-12-2016
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As Finanças vão inaugurar a era das declarações automáticas já a partir do próximo ano, mas numa primeira fase o processo não vai abranger todos os contribuintes.
As declarações automáticas eram uma medida Simplex integrada no Orçamento de Estado para 2017, entretanto já aprovado, que vai começar a ser aplicada ao IRS relativo ao próximo ano.
Tal significa que as declarações de impostos já aparecerão totalmente preenchidas, bastando que os titulares as confirmem. No entanto, numa primeira fase, estas declarações automáticas vão deixar de fora um grande conjunto de contribuintes, nomeadamente os que tenham descentes a cargo ou deduções relativas a ascendentes, avança o Jornal de Negócios.
O processo implica que as Finanças tenham a informação já consolidada, e desta forma, no primeiro ano de funcionamento, também só serão abrangidos os contribuintes de trabalho e pensões, com rendimentos obtidos exclusivamente em Portugal e residam no país durante todo o ano.
Além de quem tenha filhos, fica também de fora os contribuintes que tenham pago pensões de alimentos ou que tenham benefícios fiscais.
Escreve o Jornal de Negócios que o Fisco tem de ter igualmente dados sobre o agregado familiar, mas no próximo ano será ainda utilizada a informação que advém da declaração de IRS de 2015. A partir de 2018, sempre que existam alterações no agregado, os contribuintes têm de informar as Finanças através da sua página até 15 de fevereiro.
Pelo novo processo, os contribuintes devem validar as declarações automáticas, já que estas são assumidas como declarações definitivas. De qualquer modo, será sempre possível submeter declarações de substituição num prazo de 30 dias após a liquidação.
(in: Sapo Tek)
Portugueses têm de trabalhar mais um mês para terem reforma por inteiro
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- Publicado em 29-11-2016
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A partir de Janeiro, a idade da reforma sobe para 66 anos e três meses.
s portugueses têm de trabalhar mais um mês para não sofrerem penalizações na reforma, segundo os últimos dados da esperança média de vida divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
A idade da reforma sobe assim para 66 anos e três meses já em Janeiro e, no ano seguinte, volta a agravar-se em mais um mês.
Quem optar por sair da vida activa antes daquela idade, terá de contar com, pelo menos, um corte de 13,88% na pensão por causa do factor de sustentabilidade. Além disso, terá ainda um agravamento de 0,%% por cada mês de antecipação.
O valor, já confirmado pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, representa um agravamento face aos 13,34% que vigoram neste ano e é explicado pelo aumento da esperança média de vida após os 65 anos.
O factor de sustentabilidade começou a ser aplicado em 2008, mas foi alterado pelo anterior Governo em 2014, tendo resultado num agravamento do seu valor e passando também a determinar a idade de saída da vida activa.
O regime de reformas antecipadas para o sector privado destina-se a quem tem 60 anos de idade e 40 de descontos. Já na função pública as reformas antecipadas são possíveis para quem tiver 55 anos de idade e 30 de descontos completos.
Os portugueses com 65 anos podem esperar viver, em média, mais 19,31 anos, segundo dados revelados esta segunda-feira pelo INE.
O ministro da Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou que vai rever a fórmula de cálculo do “factor de sustentabilidade”.
(in: Renascença)
É hoje. Chegou o dia de aprovar versão final do Orçamento
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- Publicado em 29-11-2016
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O parlamento deverá aprovar hoje, em votação final global, a proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) com os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE, do PEV e do PAN.
A proposta de OE2017 foi aprovada na generalidade a 04 de novembro com os votos favoráveis do PS, do Bloco de Esquerda (BE), do PCP e Partido Ecologista ‘Os Verdes’ (PEV), a abstenção do partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) e com votos contra de PSD e CDS-PP.
Agora, na votação final global, a tendência de voto deverá ser semelhante, à exceção do PAN, que se juntou ao PS, PCP, BE e PEV e anunciou o voto favorável ao documento.
Após a aprovação na generalidade, e durante duas semanas, houve no parlamento reuniões setoriais com os ministros das várias pastas.
Na passada quinta, sexta e segunda-feira decorreu a discussão e votação das várias propostas de alteração na especialidade dos partidos ao Orçamento.
Os grupos parlamentares apresentaram no seu conjunto mais de 450 propostas de alteração ao OE2017, sendo o PS o mais ativo (mais de 100 registos) e o PEV o que apresentou menos propostas (14).
Entre as principais medidas do OE2017, previstas na proposta inicial e nas alterações aprovadas, está o fim da sobretaxa de IRS para o segundo escalão de rendimentos, o aumento de pensões até 628,83 euros e os novos impostos sobre os refrigerantes e sobre o património imobiliário de elevado valor.
(in: O Jornal Económico)