IVA das cadeiras de rodas e muletas vai baixar

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Publicado em 23-11-2016

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Governo aceita proposta do PAN. Medida entra em vigor em Janeiro de 2017.

Governo aceitou uma das propostas do Partido Pessoas-Animais-Natureza e vai reduzir o IVA a vários equipamentos e produtos para pessoas com deficiência. Muletas, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, por exemplo, vão passar a pagar uma taxa de 6%.

Fonte do PAN disse à Renascença que a lista de equipamentos abrangidos por esta medida "é extensa", tratando-se de material "indispensável" a pessoas com deficiência.

A medida entra em vigor em Janeiro de 2017.

"O Estado deve, através das ferramentas disponíveis, compensar e atenuar as limitações de actividade e restrições de participação decorrentes da deficiência, potenciando a funcionalidade, exponenciando a participação, promovendo a inclusão e aumentando a qualidade de vida das pessoas", lê-se na proposta de alteração lançada pelo PAN.

(in: Renascença)

Portugal abate antecipadamente 10% do valor em divida ao FMI

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Publicado em 22-11-2016

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O secretário de Estado das Finanças anunciou hoje ter concluído o reembolso antecipado de duas ‘tranches’ do empréstimo do Fundo Monetário Internacional (FMI), no valor de dois mil milhões de euros, mais de 10% do montante em dívida.

“Esta antecipação vai permitir poupar 80 milhões de euros”, afirmou Mourinho Félix aos jornalistas, num seminário sobre financiamento especializado promovido pela Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC), em Lisboa.

O secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças acrescentou que o reembolso antecipado vai contribuir para reduzir a despesa com juros em 2017 e as necessidades de financiamento em 2018 e 2019.

Em comunicado enviado pelo gabinete do ministro das Finanças lê-se que o valor deste pagamento totaliza cerca de 2,068 mil milhões de euros e foi realizado em duas tranches, com data-valor de 21 e 22 de novembro, representando 11% do empréstimo remanescente do FMI a Portugal (equivalente a cerca de 18,853 mil milhões de euros).

Até à data, segundo o gabinete de Mário Centeno, já foi amortizado antecipadamente 42,6% do empréstimo total inicial.

A poupança estimada de juros, até à maturidade, das presentes tranches é de 41 milhões de euros, acrescenta o comunicado, explicando que para este cálculo, assumiu-se a comparação entre o custo médio de financiamento observado este ano e o custo implícito nas tranches agora pagas.

PublicidadeEste reembolso antecipado insere-se no Programa de Financiamento da República Portuguesa para o ano de 2016 e beneficiou da implementação do plano de emissão de obrigações do tesouro “em linha com o planeado, assim como do financiamento obtido no âmbito do programa de emissão de obrigações do tesouro de rendimento variável, iniciado em 2016”.

Contribuintes "podem confiar" nas informações dos balcões das Finanças

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Publicado em 21-11-2016

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Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos reage a críticas da Deco.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) garante que os funcionários da administração fiscal estão totalmente habilitados para responder às dúvidas dos contribuintes.

É a resposta aos alertas da associação de defesa do consumidor Deco, que, esta segunda-feira, na Renascença, admitiu a existência de casos em que a informação prestada pelas repartições de Finanças não são vinculativas.

Em declarações à Renascença, o presidente do STI, Paulo Ralha, começa por esclarecer que "para esmagadora maioria dos contribuintes que se dirigem a um serviço de Finanças, as informações prestadas pelos trabalhadores são fidedignas e idóneas e as pessoas podem confiar absolutamente naquilo que lhes é transmitido".

O problema, muitas vezes, levanta-se em situações limite de interpretação do enquadramento fiscal. Nesses casos, a Defesa do Consumidor esclarece que a informação só pode ser prestada através de um parecer vinculativo da Autoridade Tributária (AT) que tem de ser solicitado pelo contribuinte mediante o pagamento de 2.500 euros.

Se, por um lado, a Deco diz tratar-se de um montante inaceitável, já Paulo Ralha justifica este valor com a necessidade de moderar o uso deste mecanismo legal. "É para evitar que se banalize a prestação de informações vinculativas", diz.

"Muitas das empresas e particulares que pedem informações vinculativas fazem-no porque é muito mais barato evitar o litígio com a AT do que, depois, entrar num processo judicial que vai consumir muito mais dinheiro e vai levar muito mais tempo a ser resolvido", acrescenta.

Esses casos, garante o presidente do STI, "não são assim tão frequentes". Paulo Ralha explica que, "em muito mais de 90% dos casos, os contribuintes portugueses não precisam deste tipo de informação para exercer os seus deveres fiscais".

(in: Renascença)