Respostas Rápidas: Máscara obrigatória a partir de quarta-feira. O que deve ter em conta?

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Publicado em 27-10-2020

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Depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado o decreto da Assembleia da República que determina o uso obrigatório de máscara na via pública, a medida entra em vigor esta quarta-feira. Saiba quem deve usar máscara, em que condições e quais as contraordenações previstas para quem não cumpra o previsto.

Em que circunstâncias passa a ser obrigatório o uso de máscara?

O decreto da Assembleia da República, promulgado esta segunda-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, prevê o uso obrigatório de máscara “para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.

O uso de máscara vai ser obrigatório para todos?

Não. A nova lei determina que o uso de máscara é obrigatório para pessoas com idade a partir dos 10 anos. Ou seja, as crianças com idades inferiores a 10 anos não precisam de usar máscara na rua. Há também outras exceções previstas, nomeadamente para “pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros”, ou pessoas que apresentem declaração médica ou atestado médico de incapacidade multiusos.

No trabalho, é obrigatório usar máscara?

A nova lei prevê apenas o uso obrigatório de máscara na via pública. Para que trabalha ao ar livre, está prevista uma dispensa do uso de máscara sempre que o seu uso for “incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar”.

O que acontece a quem não cumprir as novas regras?

Quem não usar máscara na rua nas situações previstas na lei está a incorrer numa contraordenação, que pode ser punida com o pagamento de uma coima que pode ir dos 100 a 500 euros.

Quem fará a fiscalização ao uso de máscaras na rua?

A fiscalização do cumprimento da obrigação do uso de máscara compete às forças de segurança e às polícias municipais, “cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social”.

Vai ser também obrigatório o uso da aplicação StayAway Covid?

Não. O uso da aplicação móvel StayAway Covid ficou de fora deste diploma, depois de o Governo ter pedido o "desagendamento" da proposta que tinha inicialmente apresentado, devido à controvérsia gerada no Parlamento. A medida deverá ser debatida mais tarde, depois de ter lugar “uma discussão profunda” e de “todas as dúvidas ficarem esclarecidas”, explicou o primeiro-ministro, António Costa. Para já, avança só o uso obrigatório de máscara.

Por quanto tempo será obrigatório o uso de máscara na rua?

A lei deverá entrar em vigor esta quarta-feira e deverá manter-se por um “período de 70 dias a contar da data da sua entrada em vigor”. Ao fim desse tempo, a obrigatoriedade do uso de máscara será reavaliada e poderá ser renovada.

(in O  Jornal Económico)

COVID-19: Aprovado uso obrigatório de máscara na via pública

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Publicado em 23-10-2020

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O parlamento aprovou hoje, em votação final global, um projeto-lei do PSD que impõe o uso obrigatório de máscara em espaços públicos e que prevê coimas entre 100 e 500 euros para os incumpridores. Projeto seguiu para a Presidência da República, aguardando-se a sua promulgação nos próximos dias.

O parlamento aprovou hoje, em votação final global, um projeto-lei do PSD que impõe o uso obrigatório de máscara em espaços públicos e que prevê coimas entre 100 e 500 euros para os incumpridores.

O diploma do PSD, que teve como inspiração uma proposta de lei do Governo entretanto “desagendada”, foi votado na generalidade, especialidade e final global e, na última votação, teve votos contra da IL, abstenções de BE, PCP, Verdes e da deputada Joacine Katar Moreira, contando com voto favorável das restantes bancadas. O deputado único do Chega esteve ausente da votação.

O PSD pediu a dispensa de redação final do diploma pelo que o texto deverá seguir ainda hoje para análise do Presidente da República.

Na votação na especialidade foram aprovadas algumas alterações ao texto do PSD: por proposta do PS, a medida vigorará por 70 dias (e não por 90, como se previa na última versão do projeto) e será objeto de avaliação quanto à necessidade da sua renovação no final desse período.

Distribuição gratuita chumbada

O BE e PAN pretendiam incluir no diploma que a distribuição de máscaras fosse gratuita, mas as propostas foram chumbadas com voto contra do PS e abstenção pelo menos da bancada do PSD. Estes partidos conseguiram, no entanto, incluir no projeto que seja feita uma campanha de sensibilização da população para o uso de máscara.

O BE conseguiu também introduzir, no capítulo da fiscalização, que o papel das forças de segurança e polícias municipais seja “prioritariamente” de sensibilização e pedagogia.

O diploma determina que é obrigatório o uso de máscara - que não pode ser substituída por viseira - aos maiores de dez anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas “sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.

Exceções à obrigatoriedade

Pode haver dispensa desta obrigatoriedade “em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros” ou mediante a apresentação de um atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica que ateste que a condição clínica ou deficiência cognitiva não permitem o uso de máscaras.

Também não é obrigatório o uso de máscara quando tal “seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar”.

A fiscalização “compete às forças de segurança e às polícias municipais” e o incumprimento do uso de máscara constitui contraordenação, sancionada com coima entre os 100 e os 500 euros.

PS desistiu do diploma

A iniciativa do PSD surgiu na sequência da proposta de lei apresentada pelo Governo na semana passada, que pretendia tornar obrigatório quer o uso de máscara quer da aplicação informática StayAway Covid.

Depois das críticas generalizadas dos partidos – incluindo do PS – à obrigatoriedade de usar a ‘app’ que foi anunciada há meses como voluntária, o presidente do PSD, Rui Rio, anunciou a intenção dos sociais-democratas apresentarem um projeto idêntico ao do Governo, mas apenas na parte relativa às máscaras, o que foi concretizado na passada sexta-feira.

Em entrevista à TVI na segunda-feira, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o Governo iria “desagendar” a apreciação do seu diploma, ficando apenas a proposta “consensual” do PSD sobre a imposição do uso da máscara.

Em relação ao diploma do Governo, o PSD clarificou a vigência da lei – por 90 dias, renováveis – e criou um artigo que dá às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores competência para modular a medida, além de retirar quaisquer referências à StayAway Covid.

Na quinta-feira, os sociais-democratas entregaram um texto substituído em relação ao seu diploma inicial, com alterações “transmitidas previamente” ao PS, que mereceram a concordância dos socialistas, e que, entre outras medidas, eliminam a possibilidade de a viseira ser usada como alternativa à máscara.

Portugal contabiliza pelo menos 2.245 mortos associados à covid-19 em 109.541 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).

(in Sapo)

Proibida circulação entre concelhos de 30 de outubro a 3 de novembro

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Publicado em 22-10-2020

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Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira ficam com regras mais apertadas. Estabelecimentos encerram às 22 horas e ajuntamentos proibidos acima de cinco pessoas.

O Governo decidiu proibir a circulação entre concelhos entre os dias 30 de outubro e 03 de novembro, devido ao dia de Todos os Santos (01 de novembro) e dias dos Fiéis Defuntos (02 de novembro).

A medida foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 22 de outubro, tendo em conta o aumento do número de casos registado de covid-19 e a tradicional deslocação de famílias.

"Foi aprovada a resolução que determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro", indica o comunicado emitido depois da reunião do Governo, acrescentando que foram definidas ainda "medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade decorrente da pandemia da doença covid-19", detalha o comunicado.

A medida foi justifica devido à tradicional deslocação de muitas famílias para o Dia dos Finados, indicou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, anunciando que o dia 02 de novembro vai ser um dia de Luto Nacional em memória das vítimas da covid-19.

Medidas especiais para três concelhos

Para os concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, onde se regista maior incidência da doença, o Governo decidiu apertar as regras para travar a propagação da pandemia nestes territórios.

A partir das 00h00 do dia 23 de outubro (já na próxima madrugada) e por um período de 15 dias, a população destes três concelhos fica obrigada a cumprir determinadas regras como a proibição de eventos com mais de cinco pessoas, o encerramento de todos os estabelecimentos a partir das 22 horas, o teletrabalho passa a ser obrigatório quando possível; ficam suspensas as visitas a lares e o funcionamento dos centros de dia. Também estão proibidas as feiras e mercados.

(in Dinheiro Vivo)