Governo reafirma que quer aumentar TSU nos contratos a prazo

Detalhes

Publicado em 18-10-2016

Escrito por Contas e Amigos

Visitas: 1195

Nos documentos enviados a Bruxelas, o Governo de António Costa insiste que pretende diferenciações na TSU por tipo de contrato.

 O Governo garantiu a Bruxelas que vai discutir com os parceiros sociais a introdução de diferenciações na Taxa Social Única (TSU), consoante o tipo de contrato de trabalho.

“Para avançar na redução da segmentação e aumentar a estabilidade da integração no mercado de trabalho (…), o Governo vai discutir com os parceiros sociais a possibilidade de introduzir a diferenciação da taxa contributiva aplicada aos empregadores de acordo com o tipo de contrato celebrado com o trabalhador”, lê-se nos documentos enviados à Comissão Europeia.

O objetivo é “criar um incentivo adicional aos contratos permanentes”, explica o Governo de António Costa.

A intenção não é, aliás, uma novidade. O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, já tinha dito que esta matéria era prioritária e, em entrevista ao Jornal Económico, em setembro, voltou a referir que o Executivo pretende “discutir e apresentar uma proposta nesse sentido ainda na transição 2016/2017”.

A ideia é penalizar as empresas que recorrerem a contratos a prazo, pagando mais TSU, e aliviar a carga às empresas que assinem contratos permanentes. Vieira da Silva explicou, durante a entrevista, que o mecanismo “não é uma medida que pretenda ter um impacto orçamental positivo ou negativo”. E, não havendo impacto orçamental, não depende da aprovação do Orçamento do Estado.

 (in: O Jornal Económico)

Livrete Individual de Controlo

Detalhes

Publicado em 04-06-2014

Escrito por Contas e Amigos

Visitas: 2592

O que é o Livrete Individual de Controlo?

É um livro que é obrigatório existir (Portaria 983/2007), que está afeto à exploração de veículos automóveis.

É a forma de registo dos tempos de trabalho e de repouso de trabalhador móvel, não sujeito ao aparelho de controlo de domínio dos transportes rodoviários (Tacógrafo). Além deste livrete também é obrigatório ter o Mapa de Horário de Trabalho dentro da viatura.

Este registo é obrigatório para todos os trabalhadores com as seguintes categorias:
vendedores, distribuidores, ajudantes de motorista.

Não é obrigatório para os trabalhadores que ocasionalmente utilizam o veículo no desempenho da sua atividade (exemplo: empregados de escritório, etc.) mas tem que se fazer acompanhar do Mapa de Horário de Trabalho.

Este livrete está a venda na Staples.

Pagamento de Faturas em Dinheiro

Detalhes

Publicado em 04-06-2014

Escrito por Contas e Amigos

Visitas: 3068

Pagamento de faturas em dinheiro

O limite do montante a partir do qual as empresas podem pagar faturas em dinheiro vivo foi reduzido.

Assim, todas as compras feitas de valor igual ou superior a 1.000,00€ terão obrigatoriamente que ser pagas por cheque, débito direto ou transferência bancária.

Esta medida permitirá à Administração Tributária controlar melhor os valores recebidos e gastos pelas empresas.

• Sefizer obras em casa estou sujeito ao limite dos mil euros?

Sim.Sempre que chamar lá a casa um canalizador, um eletricista ou uma empresa para fazer obras deixa de poder pagar-lhe em dinheiro se o valor do serviço exceder os mil euros. O dinheiro em causa, se ultrapassar aquele montante, tem de ser obrigatoriamente pago por cheque ou transferência bancária.

• Costuma pagar o colégio de uma só vez. Posso continuar a fazê-lo e a pagar em dinheiro?

Pode continuar a pagar as mensalidades de todo o ano letivo de uma só vez, mas se até agora o podia fazer em dinheiro, passará a ter de fazer este pagamento por cheque ou por transferência bancária, sempre que estiverem em causa mais de mil euros.