Parlamento aprova prolongamento de proteção às rendas até setembro

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Publicado em 22-05-2020

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A proposta prolonga até setembro o regime que permite aos inquilinos habitacionais em dificuldades recorrer a um empréstimo para pagar a renda e aos não habitacionais diferir o seu pagamento.

A proposta de lei do Governo que prolonga até setembro o regime que permite aos inquilinos habitacionais em dificuldades recorrer a um empréstimo para pagar a renda e aos não habitacionais diferir o seu pagamento foi hoje aprovada no parlamento.

A proposta foi aprovada com o voto favorável do PS, BE, PAN e da deputada não inscrita e a abstenção do PSD, CDS-PP, PCP, PEV e Iniciativa Liberal.

Em causa está prorrogação até setembro dos prazos inicialmente previstos na lei aprovada em abril – que estabeleceu o “regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19” – no que diz respeito ao recurso ao empréstimos junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) por parte dos arrendatários habitacionais com quebras de rendimentos e ao diferimento do pagamento da renda por parte dos inquilinos não habitacionais.

No caso das rendas não habitacionais, o prolongamento da proteção ao inquilino destina-se aos espaços comerciais que se mantenham encerrados ou com atividade suspensa, determinando o diploma que “até 1 de setembro de 2020, o arrendatário (…) pode igualmente diferir o pagamento das rendas vencidas, pelos meses em que ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença Covid-19 seja determinado o encerramento de instalações ou suspensão de atividades ou no primeiro mês subsequente desde que compreendido no referido período”.

Durante o debate, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, salientou que os empréstimos junto do IHRU – que também estão acessíveis aos senhorios com quebra de rendimentos devido ao não pagamento de rendas por parte dos seus inquilinos – são a solução “mais favorável e vantajosa” para inquilinos e senhorios, na medida em que exige aos primeiros um menor esforço financeiro e garante aos segundo o recebimento da renda integral.

“Estamos a evitar o surgimento de novas situações de precariedade habitacional”, referiu Ana Pinho, lembrando que o empréstimo prevê sempre um período mínimo de carência de seis meses e que a medida “cobre todos os arrendatários” habitacionais, incluindo os que se atrasaram no pagamento da renda.

(in Observador)

ACT vai iniciar fiscalização a empresas com "indícios de irregularidades"

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Publicado em 21-05-2020

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A ministra do Trabalho disse hoje que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai avançar com uma ação inspetiva na próxima semana a empresas que recorreram aos apoios covid-19 em que haja indícios de irregularidades.

“Neste momento foram feitas ações inspetivas a 290 empresas que estão em 'lay-off'", dois terços das quais na sequência de denúncias e "na próxima semana vai iniciar-se uma ação em conjunto pela ACT e Instituto da Segurança Social dedicada a situações de empresas que recorreram a medidas de apoio e em que haja indícios de irregulares", disse Ana Mendes Godinho.

O anúncio foi feito pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social durante uma audição na comissão parlamentar da especialidade, na sequência de um requerimento apresentado pelo PAN, sobre a "rejeição de pedidos de adesão ao regime do 'lay-off' simplificado por falhas da Segurança Social".

Sobre reforço da fiscalização às empresas, a ministra disse que "no último mês e meio" registou-se um "número recorde de inspetores de trabalho" desde a criação da ACT, com o reforço de mais 188 inspetores que já iniciaram funções.

Na segunda-feira, o ministério de Ana Mendes Godinho indicou que os 80 novos inspetores da ACT provenientes de concurso externo começaram o estágio, juntando-se aos 337 inspetores do quadro e aos 68 inspetores temporariamente requisitados.

"A ACT tem assim ao serviço um total de 485 inspetores, o número mais alto desde a criação desta entidade e, mesmo descontando os 68 inspetores requisitados, aquele que mais se aproxima do rácio indicativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT)", afirmou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em comunicado divulgado na altura.

O Governo, naquele comunicado, anuncia prever que o quadro inspetivo da ACT "aumente ainda no curto prazo", adiantando estarem em curso concursos de mobilidade para até 35 inspetores, cuja entrada se prevê que possa ocorrer entre junho e julho.

O executivo precisou que, desde o início do ano, foram abertos 8.130 processos inspetivos relativamente a mais de 6.600 empresas, abrangendo um total de mais de 175 mil trabalhadores, e que, no âmbito destes processos, foram realizadas mais de 7.350 visitas inspetivas.

Considerando apenas o período recente, desde o início de março e até 8 de maio, o ministério contabiliza mais de 4.350 processos inspetivos iniciados pela ACT, que realizou cerca de 2.000 visitas inspetivas, abrangendo quase 3.600 empresas e mais de 132 mil trabalhadores.

No âmbito destes processos, acrescenta a mesma fonte, a ACT levantou 433 autos de advertência, 211 autos de contraordenação laboral e 30 autos relativamente a processos de despedimento com indícios de ilicitude.

(in Noticias ao Minuto)

Teletrabalho em Portugal: só com acordo entre empresa e trabalhador a partir de junho

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Publicado em 18-05-2020

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Organizar os trabalhadores em turnos rotativos para evitar riscos de contágio e propagação do coronavírus. Este é o conselho do primeiro-ministro para as empresas a operar em Portugal. António Costa revelou que, a partir de 1 de junho de 2020, as regras no mercado laboral para o teletrabalho voltam a ser as mesmas que estavam em vigor, antes da pandemia da Covid-19. Ou seja, é preciso acordo entre as duas partes para que se mantenha o trabalho à distância. Até ao final de maio, o teletrabalho continua a ser obrigatório, sempre que a função em causa o permita.

"Entre as entidades patronais e os trabalhadores deverá haver um acordo sobre o acesso ao teletrabalho", afirmou na sexta-feira passada, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros onde se decidiram as regras de reabertura progressiva das atividades económicas, a partir de hoje, dia 18 de maio de 2020.

As ordens sobre o teletrabalho ainda não se aplicam nesta segunda fase do desconfinamento, mas o primeiro-ministro esclareceu sobre o tema, quando questionado sobre o tema.

"Achamos que deve haver um esforço para ser reduzido o teletrabalho e aumentar o nível de trabalho presencial, mas, como digo, acho que era muito importante que as empresas ensaiassem rotinas de turnos alternados diários ou semanais", por escalas, de forma a que não estejam todos os trabalhadores ao mesmo tempo no espaço de trabalho.

Baseando-se nas incogníticas que existem ainda a nível sanitário, para controlar esta doença, o líder do Governo socialista, declarou que "há um longo período pela nossa frente (...) que ninguém deve antever que possa terminar antes do verão do próximo ano", para quando é esperada uma vacina. "Temos de preparar-nos agora para o que vamos ter de viver no outono, no inverno e ainda na próxima primavera. Hoje já estamos mais adaptados, daqui a quatro meses estaremos mais adaptados", acrescentou.

(in MSN Noticias)