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Publicado em 23-03-2021

Escrito por Contas e Amigos

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Atestados médicos, cartões de cidadão e cartões de beneficiário familiar de ADSE são alguns desses documentos. Saiba em que termos.

O Governo estendeu até 31 de dezembro a admissibilidade de atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem este ano.

Também até ao final do ano são válidos os cartões de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE, mesmo que já tenha sido ultrapassada a data de validade, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei 22-A/2021, de 17 de março.

Foi também determinado que os certificados provisórios de matrícula, cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro deste ano, ficam automaticamente revalidados por 60 dias.

O diploma regulamenta ainda uma série de medidas em matéria de combate à pandemia, numa perspetiva epidemiológica e de apoio social e económico às famílias e empresas.

(in Ekonmista)

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