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Publicado em 27-10-2020

Escrito por Contas e Amigos

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Depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado o decreto da Assembleia da República que determina o uso obrigatório de máscara na via pública, a medida entra em vigor esta quarta-feira. Saiba quem deve usar máscara, em que condições e quais as contraordenações previstas para quem não cumpra o previsto.

Em que circunstâncias passa a ser obrigatório o uso de máscara?

O decreto da Assembleia da República, promulgado esta segunda-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, prevê o uso obrigatório de máscara “para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.

O uso de máscara vai ser obrigatório para todos?

Não. A nova lei determina que o uso de máscara é obrigatório para pessoas com idade a partir dos 10 anos. Ou seja, as crianças com idades inferiores a 10 anos não precisam de usar máscara na rua. Há também outras exceções previstas, nomeadamente para “pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros”, ou pessoas que apresentem declaração médica ou atestado médico de incapacidade multiusos.

No trabalho, é obrigatório usar máscara?

A nova lei prevê apenas o uso obrigatório de máscara na via pública. Para que trabalha ao ar livre, está prevista uma dispensa do uso de máscara sempre que o seu uso for “incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar”.

O que acontece a quem não cumprir as novas regras?

Quem não usar máscara na rua nas situações previstas na lei está a incorrer numa contraordenação, que pode ser punida com o pagamento de uma coima que pode ir dos 100 a 500 euros.

Quem fará a fiscalização ao uso de máscaras na rua?

A fiscalização do cumprimento da obrigação do uso de máscara compete às forças de segurança e às polícias municipais, “cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social”.

Vai ser também obrigatório o uso da aplicação StayAway Covid?

Não. O uso da aplicação móvel StayAway Covid ficou de fora deste diploma, depois de o Governo ter pedido o "desagendamento" da proposta que tinha inicialmente apresentado, devido à controvérsia gerada no Parlamento. A medida deverá ser debatida mais tarde, depois de ter lugar “uma discussão profunda” e de “todas as dúvidas ficarem esclarecidas”, explicou o primeiro-ministro, António Costa. Para já, avança só o uso obrigatório de máscara.

Por quanto tempo será obrigatório o uso de máscara na rua?

A lei deverá entrar em vigor esta quarta-feira e deverá manter-se por um “período de 70 dias a contar da data da sua entrada em vigor”. Ao fim desse tempo, a obrigatoriedade do uso de máscara será reavaliada e poderá ser renovada.

(in O  Jornal Económico)

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