2017: Esteja atento às datas do Fisco para o IRS

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Publicado em 19-01-2017

Escrito por Contas e Amigos

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De acordo com a proposta do Orçamento do Estado 2017, o IRS vai passar a contar com novas regras como o prazo único para a entrega do IRS e o preenchimento automático.

O ano de 2016 foi o chamado “um ano de adaptação” dos contribuintes às novas regras e prazos de IRS implementados pelo Governo de Passos Coelho, numa tentativa de combater a evasão fiscal. No entanto, 2017 chega com algumas novidades em relação à situação tributária dos contribuintes, entre elas o prazo único para a entrega do IRS e o preenchimento automático.

E se é um daqueles que ainda não conseguiram acertar com o novo calendário de entrega das declarações, o melhor será mesmo dar uma espreita a esta lista que compilamos para si. Até porque um atraso pode custar-lhe uma multa até 22.500 euros!

Validar faturas

Os contribuintes devem validar todas as faturas que aparecerem registadas na sua página do e-fatura até 15 de fevereiro, para ter direito a deduções no IRS de 2016. Se tiver faturas que não apareçam no portal deve inseri-las manualmente. Tenha também em atenção as faturas que possam estar pendentes, pois deve completá-las devidamente com a informação em falta.

Reclamar faturas

Depois de validar as suas faturas, o Fisco verificará todas as faturas inseridas e apresentar-lhe-á o valor das despesas dedutíveis no IRS. A estas vêm somar-se os valores eletrónicos de rendas e de todas as declarações “entregues por entidades terceiras”.

O que deve fazer entre 1 e 15 de março é verificar possíveis erros no registo de despesas e se não concordar com alguma coisa, o contribuinte poderá reclamar. A reclamação não implicará a suspensão dos passos seguintes.

Entrega do IRS

Ao contrário do que se verificou o ano passado, este ano haverá apenas um único prazo para a entrega de IRS quer para os trabalhadores dependentes (categorias A e H), quer para os trabalhadores independentes (categoria B) e as restantes categorias de rendimentos.

Assim, a declaração de IRS deve ser entregue por todos os contribuintes entre 1 de abril e 31 de maio. O prazo vale tanto para as entregas em papel, como para as entregas pela internet.

No caso dos trabalhadores por conta de outrem (categoria A) e os aposentados ou reformados (categoria H), a declaração será entregue de forma automática.

Devolução do IRS

Aqui não há novidades. A devolução do IRS aos contribuintes é feita até dia 31 de julho, sendo que os contribuintes que tenham entregue a declaração de IRS no início de abril deve receber o reembolso ainda antes do final do mesmo mês.

Pagamento do IRS

O pagamento do IRS deve ser feito impreterivelmente até 31 de agosto.

No caso de deixar passar este prazo saiba que terá mais 30 dias para entregar uma declaração de substituição e pagar uma multa mínima de 25 euros, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Se o atraso for superior a 30 dias, a infração ascende aos 37,50 euros e pode chegar aos 112,50 euros (75% do montante mínimo).

As omissões e inexatidões relativas à situação tributária, embora não representem fraude fiscal nem contraordenação, são puníveis com multa até 22.500 euros.

(in: Jornal Económico)

Salário mínimo, abono de família e pensões. Conheça os aumentos de 2017

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Publicado em 02-01-2017

Escrito por Contas e Amigos

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São quase 700 mil trabalhadores que passam a beneficiar do aumento do salário mínimo. São aumentos que ajudam a compensar os novos impostos que também entram em vigor neste novo ano.

Quase 700 mil trabalhadores, do sector privado mas também da Função Pública, passam a receber 557 euros de Salário Mínimo a partir deste domingo. Para as empresas, a contrapartida é uma redução de 1,25% na Taxa Social Única para os trabalhadores que forem abrangidos pelo aumento, mas esta medida não se aplica a novas contratações.

Os dois primeiros escalões de vencimentos dos funcionários do Estado, em 2016 eram inferiores ao valor da remuneração mínima acordado na Concertação Social e por isso, também têm que ser actualizados.

Os trabalhadores da administração Pública vão ter igualmente um acréscimo de 25 cêntimos no subsídio de almoço, que passa para 4,52 euros. A partir de Agosto recebem ainda outros 25 cêntimos.

Os activos e outros contribuintes com rendimentos mais baixos também podem ver mais alguns euros na carteira: A sobretaxa de IRS acaba para quem recebe entre 7.091 e 20.261 euros por ano. Os outros têm que esperar mais alguns meses.

Nas deduções em sede de IRS, as famílias podem ainda contar com a inclusão das despesas das cantinas e transportes escolares, e vai ainda ser possível deduzir o IVA do passe social.

O abono de família aumenta e este ano deverá abranger 130 mil crianças: 100 mil que já recebiam a prestação e outras 30 mil que passam a estar incluídas com a introdução do 4º escalão. O maior aumento é para as crianças do 1º escalão, que vai passar de 36 para 54 euros a partir do primeiro dia deste novo ano e, no 2º semestre, aumenta para 72 euros.

Há aumento igualmente para as pensões de reforma, até 838,44 euros, ou seja, 0,5%, em linha com a inflação. A partir de Agosto, as pensões até 631,47 euros, que não foram actualizadas entre 2011 e 2015, têm um aumento extra de 10 euros. Já as que foram aumentadas naquele período recebem uma actualização extraordinária de seis euros.

(in: Renascença)

O que vai mudar para as empresas com a chegada do novo ano

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Publicado em 02-01-2017

Escrito por Contas e Amigos

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O ano que hoje começa traz várias alterações para as empresas, como o aumento do salário mínimo para 557 euros e a redução da TSU, o adicional ao IMI e a redução do pagamento especial por conta.

ste ano, as empresas vão continuar a pagar 21% no Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC), mas o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) cria um novo imposto sobre o património imobiliário (o adicional ao IMI), reduz o pagamento especial por conta e atribui alguns benefícios fiscais.

Eis algumas das principais alterações para as empresas este ano:

Redução da TSU 

A Taxa Social Única (TSU) que as empresas pagam pelos trabalhadores que beneficiam do aumento do salário mínimo vai descer 1,25 pontos percentuais, para 22,5% (atualmente é de 23,75%). Esta descida é a contrapartida encontrada em Concertação Social para compensar o aumento de encargos que as entidades patronais têm com o aumento do salário mínimo nacional para 557 euros partir hoje.

Adicional ao IMI

O novo adicional ao IMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português, ficando excluídos os imóveis afetos a atividades económicas (comerciais, industriais ou para serviços).

Para empresas que detenham imóveis para habitação, é aplicada uma taxa de 0,4% sobre a totalidade do VPT, ou de 7,5%, caso as empresas tenham sede em paraísos fiscais.

Caso as empresas detenham imóveis afetos a atividades económicas podem deduzir 600 mil euros à soma do VPT detido.

Este adicional ao IMI vem substituir o Imposto de Selo, que aplicava uma taxa de 1% a cada imóvel que valesse mais de um milhão de euros.

Aumento da tributação sobre o alojamento local

As empresas de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento ('hostels' e casas para alugar) abrangidas pelo regime simplificado de IRC veem a sua carga tributária acrescida para este ano em resultado do aumento do coeficiente que serve de base para a determinação do rendimento tributável (de 0,04 para 0,35).

Benefícios fiscais 

São prorrogados para este ano diversos benefícios fiscais como, por exemplo, o benefício em IRC à criação de postos de trabalho para jovens e desempregados de longa duração, bem como o reforço dos benefícios ao investimento, com a duplicação do ‘plafond’ (de cinco para 10 milhões de euros) das despesas elegíveis para a dedução à coleta do IRC.

Além disso, será reduzida a taxa de IRC para 12,5% nos primeiros 15.000 euros de matéria coletável para as pequenas e médias empresas que se fixem no interior do país.

Por outro lado, e no âmbito do Programa Semente, é permitida a dedução, em IRS, de 25% dos investimentos feitos pelas empresas em 'startups' (empresas em início de atividade), com o objetivo de as pequenas empresas atraírem investidores individuais. Esta dedução é aplicável a empresas com um número máximo de 20 trabalhadores e cujo valor de bens imóveis detidos não exceda os 200.000 euros.

Benefícios à capitalização das empresas  

O regime da remuneração convencional do capital social é alargado à generalidade das empresas (até aqui estavam excluídas as grandes empresas). A dedução anual aplicável na determinação do lucro tributável passa de 5% para 7% do montante das entradas de capital realizadas até dois milhões de euros, é ainda aplicável durante seis anos (antes quatro anos) e fica limitada a 25% do EBITDA - resultado antes de juros, impostos, amortizações e depreciações (antes 30%).

Redução do pagamento especial por conta

O pagamento especial por conta terá um limite mínimo de 850 euros, sendo "reduzido progressivamente até 2019" até ser substituído por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.

O pagamento especial por conta é um adiantamento das empresas do imposto devido, calculado com base no volume de negócios do período anterior de tributação. Atualmente, o limite mínimo é de 1.000 euros e máximo de 70.000 euros (que se mantém em 2017).

O pagamento especial por conta pode ser pago numa única prestação (em março) ou em duas prestações (em março e em outubro).

IVA nos produtos importados

Nas importações de fora da União Europeia, o IVA passa a poder ser pago por autoliquidação, em vez de ser pago na alfândega. Esta medida entra em vigor apenas em 01 de setembro de 2017 para alguns produtos, e a partir de 01 de março de 2018 para a generalidade dos bens.

Comunicação das faturas

A obrigação de comunicação das faturas passa do dia 25 para o dia 20 do mês seguinte.

Gasóleo profissional em todo o país 

O regime de gasóleo profissional vai ser alargado a partir de hoje a todo o território nacional, depois de ter sido aplicado em fase piloto nos postos de abastecimento de quatro zonas fronteiriças - Quintanilha, Vilar Formoso, Caia e Vila Verde Ficalho.

Na quarta-feira, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, confirmou que "a partir de 01 de janeiro todo o país estará abrangido" pelo regime do gasóleo profissional, que na prática passa pela devolução de parte do ISP pago pelas empresas com veículos de peso bruto superior ou igual a 35 toneladas, o que coloca a carga fiscal ao nível da praticada em Espanha.

(in: Sapo 24)