Trabalho: tudo o que muda nas leis laborais durante as férias dos portugueses

Detalhes

Publicado em 04-08-2017

Escrito por Contas e Amigos

Visitas: 42

No mês de agosto entraram em vigor várias alterações à legislação laboral, que vão mudar regras determinantes nas relações de trabalho. Os apoios à contratação de jovens e desempregados de longa duração mudaram, o combate à precariedade passa a ser mais apertado e, na função pública, o subsídio de alimentação subiu. Também alguns pensionistas terão um aumento extra.

Combate aos falsos estágios e voluntariado
Em agosto entrou em vigor uma lei que vem reforçar o combate à precariedade, ao reconhecer o direito a contrato de trabalho quando em causa estiverem relações de trabalho subordinado ocultas, como é o caso de falsos estágios ou falso voluntariado. Até agora, apenas os falsos recibos verdes estavam abrangidos. A nova lei alarga o reconhecimento da existência de contrato “a todas as formas de trabalho não declarado. “Caso o inspetor do trabalho verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho (…), lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente”, estabelece a lei. Se a situação não for regularizada, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) faz participação ao Ministério Público “para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho”.

Subsídio de refeição sobe no Estado mas é tributado
O mês de agosto trouxe um novo aumento de 25 cêntimos no subsídio de refeição da administração pública, depois de uma subida do mesmo valor em janeiro. O subsídio está agora em 4,77 euros por cada dia de trabalho. Porém, o acréscimo de 25 cêntimos que é aplicado a partir de agosto é sujeito a descontos e a IRS, o que está a indignar as associações sindicais. AFederação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) fala num “aumento envenenado” e exige o fim da tributação a partir de 2018, quando o o Orçamento do Estado do próximo ano entrar em vigor. O valor que é estabelecido para a função pública serve normalmente de referência para o privado, mas apenas até ao montante que não é sujeito a tributação, ou seja, 4,52 euros.

Pensionistas recebem aumento extraordinário
A partir do dia 10, quando começarem a ser pagas as pensões, cerca de dois milhões de pensionistas terão direito a mais alguns euros na conta bancária. Em agosto começa a ser processado o aumento extraordinário para os pensionistas que, no conjunto das pensões, recebem até 631,98 euros. Ou seja, para este limite há que ter em conta a soma das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência, aposentação e reforma. De fora ficam as pensões por incapacidade permanente para o trabalho ou por morte que resultem de doença profissional ou as que resultem de indemnizações, entre outras. Já o aumento não é igual para todos. Para quem não teve atualização entre 2011 e 2015, a subida é de dez euros. Por sua vez, quem teve aumentos durante aqueles anos, terá direito a seis euros. Porém, terá de descontar a atualização de 0,5% aplicada em janeiro. Por exemplo, se o pensionista teve um aumento de 3 euros em janeiro, agora só terá direito a 7 euros ou 3 euros, consoante o caso.

 Excedentários têm de escolher até dia 28
Até dia 28, os cerca de 500 trabalhadores do Estado em requalificação (ex-mobilidade especial) têm de decidir entre quatro opções: se querem manter-se em inatividade com cortes salariais até 60%, se preferem voltar ao trabalho, rescindir o contrato ou passar a licença sem remuneração. Segundo o Ministério das Finanças, a lei de maio que revoga o regime de requalificação do anterior Governo e introduz a revalorização profissional prevê um período transitório de “60 dias úteis”, pelo que o fim do prazo para os trabalhadores decidirem é a “28 de agosto”. Caso o trabalhador opte por regressar ao posto de trabalho, terá de se apresentar a partir do dia 29 ao serviço. Se escolher rescindir (só quem está a menos de cinco anos da idade da reforma poderá fazê-lo), terá direito a uma compensação correspondente a uma remuneração base mensal por cada ano de trabalho até ao máximo de 30 anos. Se nada disser, passa automaticamente a licença sem remuneração.

Regularização de precários em curso
Está neste momento a decorrer o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). O prazo para os trabalhadores entregarem os requerimentos a pedir a avaliação do seu caso com vista à entrada nos quadros do Estado terminou no final de junho e, segundo os sindicatos, perto de 30 mil apresentaram o pedido. Agora é a vez dos dirigentes comunicarem, até dia 12, quais as situações suscetíveis de serem abrangidas pelo PREVPAP, incluindo casos reportados pelas associações sindicais e comissões de trabalhadores. As comissões de avaliação bipartida, formadas por representantes ministeriais, dos serviços e das associações sindicais, fazem depois a análise dos pedidos. Só terão luz verde os casos em que seja considerado que trabalhador exerce funções que asseguram necessidades permanentes. A terceira e última fase do programa de regularização decorrerá em 2018, depois de serem criados os lugares nos mapas de pessoal e respetivas dotações orçamentais. Só depois arrancam os procedimentos para recrutamento dos trabalhadores, com base numa lei que será aprovada no Parlamento.

Novas reduções e isenções para a segurança social
As empresas que celebrarem contratos sem termo com jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração têm direito a reduções ou isenções nos descontos para a Segurança Social. As novas regras dos apoios à contratação estabelecem, no entanto, valores mais apertados. Mas a duração do apoio é alargada em alguns casos. Só quando estiver em causa a entrada para os quadros de um desempregado de muito longa duração (45 anos de idade ou mais e desempregado há 25 meses ou mais) é que a isenção é total durante três anos. No caso de jovens à procura do primeiro emprego, a empresa terá uma redução de 50% da taxa contributiva, durante cinco anos. Já a contratação de desempregados de longa duração (mais de 12 meses) dá direito a um corte de 50% da taxa contributiva, mas apenas durante três anos. Até à entrada em vigor das novas regras, as empresas estavam totalmente isentas da taxa contributiva em todos os casos durante três anos e também os contratos a termo tinham uma redução nos descontos.

I(in: Jornal Económico)

Novo IMI chega a 211 mil contribuintes em setembro

Detalhes

Publicado em 03-08-2017

Escrito por Contas e Amigos

Visitas: 27

No próximo mês, 211 690 contribuintes vão ter de pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). A taxa será paga na totalidade em setembro com base nas liquidações realizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira em junho, conforme explica o Diário de Notícias desta quinta-feira.

Os mais de 211 mil contribuintes são empresas, particulares, heranças indivisas e verbetes. Um porta-voz do gabinete de Mário Centeno explicou ao DN que foram contabilizadas 56 412 empresas com imóveis afetos ao AIMI, fruto deste apuramento das liquidações.

Trata-se de uma forma legal de evitar pagar o novo imposto ou pagar o menos possível, que foi usada por 7954 contribuintes, entre herdeiros e casados ou em união de facto.

O Ministério das Finanças aplica este imposto, previsto no Orçamento do Estado para 2017, pela primeira vez, este ano. A taxa abrange proprietários particulares com imóveis acima dos 600 mil euros. Os proprietários têm de pagar uma taxa de 0,7% sobre o valor que exceda os 600 mil euros e de 1% sobre o valor que ultrapasse um milhão de euros.

(in: Jornal Económico)

Já pagou o IRS? Atenção que é até 31 de agosto

Detalhes

Publicado em 02-08-2017

Escrito por Contas e Amigos

Visitas: 28

Se é um contribuinte que teve direito a reembolso do IRS então desfrute das férias pois esta notícia não é para si! No entanto, se recebeu a notificação que tem de fazer um pagamento Fisco, não se esqueça do prazo máximo que termina a 31 de agosto!

 Se não tiver dinheiro disponível fique a saber também que pode pagar em prestações.

Parecia muito tempo até ao dia que tinha para pagar a sua dívida ao fisco mas a verdade é que é já no próximo dia 31 de agosto. Mediante o valor a pagar, sabia que pode fazer o pagamento em prestações?

De acordo com o Regulamento da Cobrança e dos Reembolsos (Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março) é possível fazer o pagamento até 12 prestações. Mas tudo depende do valor que tem em dívida…

Quando se pode pedir pagamento por prestações?

As dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor inferior, respetivamente, a € 5 000 e € 10 000 podem ser pagas em prestações.

Por exemplo, no caso do IRS, se tiver em dívida um valor entre 204 e 350 euros pode fazer o o pagamento em 2 prestações. No caso do valor da dívida ser entre 1701€ e 5000€, o pagamento pode ser feito em 12 prestações. A seguinte tabela indica o número de prestações tendo em conta o valor em dívida do IRS e IRC.

Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao mês do respetivo pagamento. O pagamento das prestações deve ser efetuado até ao final de cada mês.

Até aos valores definidos na tabela não é preciso apresentar garantias, desde que o contribuinte não tenha outras dívidas ao Estado.

Caso o valor em dívida seja superior, pode pagar até 36 meses, mas neste caso já é necessário Aval bancário ou de instituição legalmente autorizada a prestá-lo; Seguro-caução ou caução efectuados por instituições de seguros legalmente autorizadas; ou Hipoteca.

A garantia será prestada pelo valor da dívida e juros de mora, a contar até à data do pedido, acrescido de 25% da soma daqueles valores.